AREsp 3058971 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 21.07.2025 e o agravo foi interposto em 13.08.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TERCILIA CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERCILIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 21.07.2025 e o agravo foi interposto em 13.08.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC