AREsp 3058389 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO VIANA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO VIANA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se