AREsp 3020976 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso; tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte, reconhece-se a intempestividade e não se considera documento apresentado intempestivamente em razão da preclusão temporal.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Feriado Local, Preclusão Temporal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Feriado Local Preclusão Temporal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Se documento apresentado intempestivamente pode ser considerado para aferição da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso; tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte, reconhece-se a intempestividade e não se considera documento apresentado intempestivamente em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a análise dos argumentos relacionados à tempestividade do recurso especial, tendo em vista a intempestividade do agravo do art. 1.042 do CPC.