AREsp 3045318 - DECISAO

AREsp 3045318 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de representação processual regular (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ISILDO JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ISILDO JOSE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da regularização processual

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de representação processual regular (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça