AREsp 2807248 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 18/9/2025, após a publicação da decisão em 10/9/2025, sendo portanto intempestivo em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC não se aplicam para modificar esse prazo em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos processuais em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 18/9/2025, após a publicação da decisão em 10/9/2025, sendo portanto intempestivo em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC não se aplicam para modificar esse prazo em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.