AREsp 3043813 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado, e aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da contagem em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Agravo protocolado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado, e aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.