AREsp 2746951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o prazo legal de 15 dias para agravo interno, a contagem em dias úteis (art. 219) e o prazo em dobro previsto no art. 183 para Municípios, o prazo aplicável foi de 30 dias úteis; certificado que o prazo iniciou em 06/02/2025 e terminou em 21/03/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 24/03/2025, sendo, portanto, intempestiva e não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NONOAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Prazo Em Dobro Para Municípios, Prescrição, Súmulas
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Prazo Em Dobro Para Municípios Prescrição Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NONOAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno e aplicação de prazo em dobro aos Municípios
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade sobre a análise do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se o prazo legal de 15 dias para agravo interno, a contagem em dias úteis (art. 219) e o prazo em dobro previsto no art. 183 para Municípios, o prazo aplicável foi de 30 dias úteis; certificado que o prazo iniciou em 06/02/2025 e terminou em 21/03/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 24/03/2025, sendo, portanto, intempestiva e não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.