RMS 77381 - DECISAO

RMS 77381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 20.06.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento em art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ROSENBERGRE SILVA CARMO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ROSENBERGRE SILVA CARMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 20.06.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento em art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.