AREsp 3056958 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, verificou-se a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas do Código de Processo Civil sobre prazo recursal e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACILONE BISPO DE SOUZA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACILONE BISPO DE SOUZA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, verificou-se a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas do Código de Processo Civil sobre prazo recursal e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se