AREsp 2901521 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, não tendo sido juntados aos autos documentos idôneos que comprovassem suspensão do expediente ou feriado local no momento da interposição; a alegação de luto do patrono, suscitada apenas em embargos de declaração, configurou inovação recursal e preclusão consumativa, e o óbito da avó do advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do feito previstas no art. 313 do CPC; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de prova de caráter protelatório.

Parties
Agravante: PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão Do Feito, Inovação Recursal, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão Do Feito Inovação Recursal Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, não tendo sido juntados aos autos documentos idôneos que comprovassem suspensão do expediente ou feriado local no momento da interposição; a alegação de luto do patrono, suscitada apenas em embargos de declaração, configurou inovação recursal e preclusão consumativa, e o óbito da avó do advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do feito previstas no art. 313 do CPC; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de prova de caráter protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade