AREsp 3072995 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.12.2023 e agravo em 30.05.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompeu a contagem do prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada. Em razão da intempestividade, o recurso não merece ser conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MARIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.12.2023 e agravo em 30.05.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompeu a contagem do prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada. Em razão da intempestividade, o recurso não merece ser conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem