AREsp 2982399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis no caso, não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: AMILTON JOSE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AMILTON JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis no caso, não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.