AREsp 3073299 - DECISAO

AREsp 3073299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se também, na existência de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, e a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSES ROBERTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JESSES ROBERTO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se também, na existência de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, e a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça