AREsp 2793326 - DECISAO

O agravo interno foi considerado intempestivo com base na certificação do decurso de prazo nos autos, não sendo conhecido; admite-se decisão monocrática do relator quando amparada por súmula ou entendimento dominante, aplicando-se a Súmula 586/STJ, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso até decisão sobre o Tema 1301/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 586/stj, Tema 1301/stj, Art. 1.037 Do CPC

Processo Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Agravo Interno Súmula 586/stj Tema 1301/stj Art. 1.037 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Limitação da recorribilidade da decisão que devolve autos ao tribunal de origem (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC)
3 Possibilidade de julgamento monocrático do relator com amparo em súmula ou tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Certificado o decurso de prazo e a baixa dos autos, o agravo interno encontra-se intempestivo.
Após os trâmites regulares, arquive-se o presente expediente avulso.