AREsp 3006710 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial, não se conheceu do recurso porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Avaliar se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, não se conheceu do recurso porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido