HC 1036489 - ACORDAO

HC 1036489 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada em 9/10/2025, de modo que o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental começou em 10/10/2025 e expirou em 14/10/2025; como o agravo foi protocolizado em 15/10/2025, encontra-se intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias corridos
  3. 3 Publicação da decisão e início do prazo

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 9/10/2025, de modo que o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental começou em 10/10/2025 e expirou em 14/10/2025; como o agravo foi protocolizado em 15/10/2025, encontra-se intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.