AREsp 3088152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação (falta de procuração/substabelecimento), sendo a parte intimada para sanar os vícios e deixando o prazo transcurso in albis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NICOLA GEANFRANCISCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NICOLA GEANFRANCISCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regularização da representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação (falta de procuração/substabelecimento), sendo a parte intimada para sanar os vícios e deixando o prazo transcurso in albis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...