AREsp 2872047 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o erro na indicação do prazo pelo Tribunal de origem; o próprio Calendário Oficial juntado aos autos demonstrava a suspensão apenas em 24/10/2024 e a transferência do feriado de 28/10/2024 para 01/11/2024, de modo que o recurso especial foi interposto após o termo final, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Erro No Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Erro No Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se eventual erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando suspensão ou transferência de feriados locais

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o erro na indicação do prazo pelo Tribunal de origem; o próprio Calendário Oficial juntado aos autos demonstrava a suspensão apenas em 24/10/2024 e a transferência do feriado de 28/10/2024 para 01/11/2024, de modo que o recurso especial foi interposto após o termo final, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo