RMS 77607 - DECISAO

RMS 77607 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24.04.2025 e recurso apresentado em 19.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90, do art. 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: GILBERTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24.04.2025 e recurso apresentado em 19.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90, do art. 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.