AREsp 3080412 - DECISAO

AREsp 3080412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.10.2016; interposição em 22.11.2016). A parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Ademais, a contagem do prazo, em matéria de recesso forense e feriados, obedece à legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do Tribunal a quo. Em razão disso, afasta-se a tempestividade e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazos Processuais E Recesso Forense, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazos Processuais E Recesso Forense Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Regime de contagem de prazos em razão de recesso forense e feriados regido pela legislação local para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.10.2016; interposição em 22.11.2016). A parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Ademais, a contagem do prazo, em matéria de recesso forense e feriados, obedece à legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do Tribunal a quo. Em razão disso, afasta-se a tempestividade e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.