AREsp 2501699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal há regramento específico para contagem de prazos, sendo inaplicáveis as regras do CPC, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Processo Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal há regramento específico para contagem de prazos, sendo inaplicáveis as regras do CPC, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.