RMS 77606 - DECISAO

RMS 77606 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE PINHEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE PINHEIRO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.