RMS 77632 - DECISAO

RMS 77632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e interposição em 22.05.2025), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUIZ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC para contagem do prazo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e interposição em 22.05.2025), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.