AREsp 3010370 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado em 10/10/2025, após o término do prazo quinquenal contínuo que se iniciou em 26/9/2025 e terminou em 30/9/2025, sendo, portanto, intempestivo; agravo regimental intempestivo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DE JESUS MATHEUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ADRIANO DE JESUS MATHEUS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado em 10/10/2025, após o término do prazo quinquenal contínuo que se iniciou em 26/9/2025 e terminou em 30/9/2025, sendo, portanto, intempestivo; agravo regimental intempestivo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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