AREsp 3077627 - DECISAO

AREsp 3077627 - DECISAO

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18.02.2025; recurso interposto em 08.07.2025), sendo manifestamente intempestivo. Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO GARCIA DE FREITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO GARCIA DE FREITAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18.02.2025; recurso interposto em 08.07.2025), sendo manifestamente intempestivo. Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.