REsp 2147098 - DECISAO

REsp 2147098 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo declarou o agravo intempestivo ao verificar transcorridos 16 dias entre a decisão e o protocolo considerando as suspensões previstas na Portaria TJMT/PRES n.1121/2021, e a parte não apresentou certidão de publicação ou documento equivalente para comprovar a data de publicação; além disso, a falta de prequestionamento específico quanto à data de publicação impediria o conhecimento da matéria por força da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança), Contagem De Prazo Recursal, Publicação De Decisão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) Contagem De Prazo Recursal Publicação De Decisão Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Comprovação da publicação da decisão (certidão de publicação)
  3. 3 Efeitos de suspensões de prazos por feriados/portaria local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo declarou o agravo intempestivo ao verificar transcorridos 16 dias entre a decisão e o protocolo considerando as suspensões previstas na Portaria TJMT/PRES n.1121/2021, e a parte não apresentou certidão de publicação ou documento equivalente para comprovar a data de publicação; além disso, a falta de prequestionamento específico quanto à data de publicação impediria o conhecimento da matéria por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.