HC 995093 - ACORDAO

HC 995093 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO KLIPPEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO KLIPPEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto após o prazo legal pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.