AREsp 2950278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, havendo preclusão temporal; além disso, persistiu irregularidade na representação (falta da cadeia completa de procuração/substabelecimentos), aplicando-se a Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FAGUNDES SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Lei 14.939/2024

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Parties

MARIA JOSÉ FAGUNDES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/Lei 14.939/2024)
  3. 3 Preclusão temporal para regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, havendo preclusão temporal; além disso, persistiu irregularidade na representação (falta da cadeia completa de procuração/substabelecimentos), aplicando-se a Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.