AREsp 3076082 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 25.10.2024 e agravo interposto em 07.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso cabível para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: NILTO DUARTE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

NILTO DUARTE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.