AREsp 3015449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE WILSON PEREIRA BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.