AREsp 2876969 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 619 do CPP juntamente com o art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal é de 2 dias corridos; como o acórdão foi publicado em 14/10/2025 e os embargos foram opostos em 20/10/2025, ultrapassado o prazo legal, os embargos são intempestivos e, portanto, não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANNA RAPHAELLA LUCENA DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração No Âmbito Penal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração No Âmbito Penal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prequestionamento

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Parties

ANNA RAPHAELLA LUCENA DA CUNHA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Verificação da tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 619 do CPP juntamente com o art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal é de 2 dias corridos; como o acórdão foi publicado em 14/10/2025 e os embargos foram opostos em 20/10/2025, ultrapassado o prazo legal, os embargos são intempestivos e, portanto, não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma