HC 990816 - ACORDAO

HC 990816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 27/3/2025, considerada publicada em 28/3/2025, iniciando-se a contagem em 31/3/2025 e expirando em 4/4/2025; contudo, o agravo foi interposto em 15/4/2025, após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, tornando-o intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal Para Agravo Regimental (5 Dias), Contagem Do Prazo Após Publicação No Dje, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Súmula 699/stf
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Para Agravo Regimental (5 Dias) Contagem Do Prazo Após Publicação No Dje Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal após disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 27/3/2025, considerada publicada em 28/3/2025, iniciando-se a contagem em 31/3/2025 e expirando em 4/4/2025; contudo, o agravo foi interposto em 15/4/2025, após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.