RMS 77872 - DECISAO

RMS 77872 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06.12.2024; interposição em 22.07.2025), sendo manifesto o caráter intempestivo, e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MEDSON JOSE NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MEDSON JOSE NUNES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06.12.2024; interposição em 22.07.2025), sendo manifesto o caráter intempestivo, e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.