AREsp 2281108 - ACORDAO

AREsp 2281108 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; considerando que as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam a processos penais quando há norma específica, o agravo regimental é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal
Matéria Penal Processo Penal Processo Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazos Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em confronto com o Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; considerando que as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam a processos penais quando há norma específica, o agravo regimental é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.