AREsp 2902845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e não houve nos autos comprovação idônea da alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; a mera captura de tela apresentada não permite aferir de forma segura a ocorrência da falha, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Informatizado Do Tribunal, Indução a Erro, Comprovação De Falha Do Sistema, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Sistema Informatizado Do Tribunal Indução a Erro Comprovação De Falha Do Sistema Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, §5º, CPC)
  2. 2 Se erro/indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal pode justificar a reapreciação da intempestividade
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovar erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e não houve nos autos comprovação idônea da alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; a mera captura de tela apresentada não permite aferir de forma segura a ocorrência da falha, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso