AREsp 2998908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis sem a demonstração, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense, e porque a parte, já intimada para comprovar a suspensão nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer prova que afaste a intempestividade.

Parties
Agravante: JOAO LOBO DE OLIVEIRA; Agravante: ROSALINA CORREA LOBO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Intimação Para Comprovação (art. 1.003, § 6º, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Intimação Para Comprovação (art. 1.003, § 6º, Cpc)

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Parties

JOAO LOBO DE OLIVEIRA

Agravante

ROSALINA CORREA LOBO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Efeito das intimações eletrônicas e ônus da parte em comprovar a suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis sem a demonstração, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense, e porque a parte, já intimada para comprovar a suspensão nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer prova que afaste a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade