EAREsp 2398979 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 6/3/2024; protocolizados em 2/9/2024), razão pela qual sua intempestividade foi reconhecida, aplicando-se a jurisprudência de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 6/3/2024; protocolizados em 2/9/2024), razão pela qual sua intempestividade foi reconhecida, aplicando-se a jurisprudência de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno