AREsp 3020420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; como a intempestividade impede a abertura da instância superior e não houve comprovação de causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, o exame do mérito é inviável mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ordem Pública, Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Ordem Pública Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão que não conheceu agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Possibilidade de exame de mérito de matéria de ordem pública diante da intempestividade do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; como a intempestividade impede a abertura da instância superior e não houve comprovação de causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, o exame do mérito é inviável mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental