AREsp 2985497 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a certidão demonstrou publicação da inadmissão no DJEN em 30/5/2025 (data oficial considerada o primeiro dia útil subsequente), o agravo foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e não houve comprovação idônea da alegada falha do sistema eletrônico (apresentado apenas print não autenticado), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANIR SANTANA SOZIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Falha Do Sistema Eletrônico, Diário De Justiça Eletrônico (djen)
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Falha Do Sistema Eletrônico Diário De Justiça Eletrônico (djen)

Case Brief

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Parties

EVANIR SANTANA SOZIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 consideração da publicação no DJEN como marco inicial da contagem do prazo
  3. 3 possibilidade de mitigação do prazo em caso de falha sistêmica mediante comprovação idônea

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a certidão demonstrou publicação da inadmissão no DJEN em 30/5/2025 (data oficial considerada o primeiro dia útil subsequente), o agravo foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e não houve comprovação idônea da alegada falha do sistema eletrônico (apresentado apenas print não autenticado), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada