AREsp 3034364 - ACORDAO

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Prevalecendo a intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para fins de contagem de prazo, não havendo impugnação ou embargos sobre questões de mérito que exigissem anuência do executado, e considerando que o assistente litisconsorcial ingressou após o pedido de desistência e não demonstrou defesa de mérito capaz de obstar o ato, além da deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS PEREIRA DE MELO NETO; Agravado(s): LAERSON RENOSTRO, MIRTES TEREZINHA DE CARLI RENOSTRO e HERMINIO RENOSTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Desistência Da Execução, Assistência Litisconsorcial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Desistência Da Execução Assistência Litisconsorcial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS PEREIRA DE MELO NETO

Agravante

LAERSON RENOSTRO, MIRTES TEREZINHA DE CARLI RENOSTRO e HERMINIO RENOSTRO

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica sobre o DJe e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Exigência de anuência do executado para homologação da desistência da execução
  3. 3 Possibilidade de o assistente litisconsorcial obstar ato de desistência

Ratio Decidendi

Prevalecendo a intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para fins de contagem de prazo, não havendo impugnação ou embargos sobre questões de mérito que exigissem anuência do executado, e considerando que o assistente litisconsorcial ingressou após o pedido de desistência e não demonstrou defesa de mérito capaz de obstar o ato, além da deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.