AREsp 3085122 - DECISAO

AREsp 3085122 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto intempestivamente (intimação em 27.02.2025 e interposição em 26.03.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), com fundamento nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISLANE CASTRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tempestividade

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Parties

GISLANE CASTRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto intempestivamente (intimação em 27.02.2025 e interposição em 26.03.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), com fundamento nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.