AREsp 3103223 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em DJe em 7/4/2025, prazo iniciado em 8/4/2025 e encerrado em 23/5/2025, recurso protocolado em 26/5/2025) e não houve, no ato da interposição, comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus do recorrente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a indicação do prazo pelo sistema eletrônico (PROJUDI/PJe) não afasta esse ônus, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMPÉRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistemas Eletrônicos (projudi/pje), Feriado Local E Suspensão Do Expediente
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistemas Eletrônicos (projudi/pje) Feriado Local E Suspensão Do Expediente

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Parties

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito das informações do sistema eletrônico na contagem do prazo recursal
  3. 3 Ônus da parte de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em DJe em 7/4/2025, prazo iniciado em 8/4/2025 e encerrado em 23/5/2025, recurso protocolado em 26/5/2025) e não houve, no ato da interposição, comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus do recorrente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a indicação do prazo pelo sistema eletrônico (PROJUDI/PJe) não afasta esse ônus, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.