AREsp 3053516 - ACORDAO

AREsp 3053516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade, pois a defesa foi intimada em 14/5/2025 e o agravo foi interposto em 3/6/2025, o que ultrapassa o prazo legal de 15 dias corridos previsto para agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Remição De Pena Por Estudo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Remição De Pena Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo em recurso especial (art. 994, VIII c.c. art. 1.003, §5º, CPC; art. 798, CPP)
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade, pois a defesa foi intimada em 14/5/2025 e o agravo foi interposto em 3/6/2025, o que ultrapassa o prazo legal de 15 dias corridos previsto para agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.