AREsp 3053429 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos e peremptórios (parte intimada em 4/6/2025 e recurso interposto em 24/6/2025), não tendo o agravante juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente ou feriado local; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Contagem de prazos no processo penal (contínuos e peremptórios)
- 3 Comprovação da suspensão do expediente ou feriado local para fins de tempestividade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos e peremptórios (parte intimada em 4/6/2025 e recurso interposto em 24/6/2025), não tendo o agravante juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente ou feriado local; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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