AREsp 3024983 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 30/9/2025, após o termo final do prazo de cinco dias corridos iniciado em 18/9/2025 e encerrado em 22/9/2025; por violação do prazo previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA SCHIAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Súmula N. 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Súmula N. 182/stj Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Conhecimento de agravo regimental intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 30/9/2025, após o termo final do prazo de cinco dias corridos iniciado em 18/9/2025 e encerrado em 22/9/2025; por violação do prazo previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.