AREsp 2594609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por vício de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade) e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; além disso, por terem sido decididos monocraticamente sem exaurimento da instância ordinária, aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, exigindo-se a interposição de agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC).

Parties
Agravante: HERCILIO LOURENCO DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Art. 1.021 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Súmula 281/stf Agravo Interno Art. 1.021 E 1.022 Do CPC

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Parties

HERCILIO LOURENCO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por vício de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade) e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; além disso, por terem sido decididos monocraticamente sem exaurimento da instância ordinária, aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, exigindo-se a interposição de agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno