HC 1041040 - ACORDAO

HC 1041040 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; além disso, a jurisprudência do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator, Liminar
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Prazo Recursal Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se é cabível agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; além disso, a jurisprudência do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.