AREsp 2898161 - ACORDAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada em 11/11/2025, o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental iniciou-se em 12/11/2025 e expirou em 17/11/2025, e que a petição foi protocolizada em 18/11/2025, restou demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: SILVIA BARON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação, Agravo Regimental

Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Publicação Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA BARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 contagem de prazo recursal de 5 dias corridos
3 aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.