AREsp 2741998 - ACORDAO

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A ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, caracteriza intempestividade e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, caracteriza intempestividade e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.