AREsp 3051553 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por não apresentar novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que demonstrou fundamentação suficiente; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e embargos de declaração intempestivos não suspendem esse prazo, razão pela qual manteve-se a inadmissão por intempestividade.

Parties: Agravante: GEANFRANCESCO FRANZENER MORA; Agravante: TEREZINHA FRANZENER MORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

GEANFRANCESCO FRANZENER MORA

Agravante

TEREZINHA FRANZENER MORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de modificar decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial por intempestividade
2 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe ou suspende o prazo de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por intempestividade.